Atualmente, o Código Civil brasileiro não aborda especificamente a questão da herança digital. E as leis relacionadas, como a LGPD e o Marco Civil da Internet, também não oferecem diretrizes claras sobre o assunto. Essa lacuna legal tem criado desafios significativos o tratamento da herança digital.
Dada a ausência de regulamentação específica, torna-se altamente recomendável o uso de um testamento digital para estabelecer de forma clara e legal como os ativos digitais devem ser tratados após o falecimento. No entanto, é importante ressaltar que, mesmo com a existência de um testamento, as plataformas que hospedam essas informações digitais muitas vezes possuem políticas próprias sobre a gestão desses bens
A herança digital refere-se ao conjunto de ativos digitais que podem ser transmitidos após a morte de uma pessoa. Estes ativos podem incluir desde contas em redes sociais até dados financeiros e arquivos digitais diversos. No entanto, a extensão exata dessa herança ainda é objeto de debate no meio jurídico.
Alguns adotam uma interpretação restritiva, considerando apenas as relações patrimoniais como passíveis de transmissão. Por outro lado, há quem argumente que tanto os bens relacionados a relações jurídicas de natureza patrimonial quanto os aspectos existenciais podem ser transferidos, contanto que sejam passíveis de avaliação econômica.
A herança digital é um desafio crescente no mundo jurídico, exigindo uma resposta legislativa adequada para garantir a proteção dos direitos das partes envolvidas. Embora o atual Código Civil não trate especificamente desse assunto, o anteprojeto oferece uma base promissora para abordar essas questões de forma mais abrangente e clara.
